Os artigos do condomínio no Código Civil
O regime da propriedade horizontal está nos artigos 1414.º a 1438.º-A do Código Civil. Cada um tem aqui a sua página, com o texto em vigor, a redação que o alterou por último, uma explicação em poucas palavras e os guias que o tratam por inteiro. Verificado em 8 de novembro de 2026.
Secção I · Disposições gerais
- Artigo 1414.º princípio geral
- Artigo 1415.º objecto
- Artigo 1416.º falta de requisitos legais
Secção II · Constituição
- Artigo 1417.º princípio geral
- Artigo 1418.º conteúdo do título constitutivo
- Artigo 1419.º modificação do título
Secção III · Direitos e encargos dos condóminos
- Artigo 1420.º direitos dos condóminos
- Artigo 1421.º partes comuns do prédio
- Artigo 1422.º limitações ao exercício dos direitos
- Artigo 1422.º-A junção e divisão de fracções autónomas
- Artigo 1422.º-B alteração do uso da fração para habitação
- Artigo 1423.º direitos de preferência e de divisão
- Artigo 1424.º encargos de conservação e fruição
- Artigo 1424.º-A responsabilidade por encargos do condomínio
- Artigo 1425.º inovações
- Artigo 1426.º encargos com as inovações
- Artigo 1427.º reparações indispensáveis e urgentes
- Artigo 1428.º destruição do edifício
- Artigo 1429.º seguro obrigatório
- Artigo 1429.º-A regulamento do condomínio
Secção IV · Administração das partes comuns do edifício
- Artigo 1430.º órgãos administrativos
- Artigo 1431.º assembleia dos condóminos
- Artigo 1432.º convocação e funcionamento da assembleia
- Artigo 1433.º impugnação das deliberações
- Artigo 1434.º compromisso arbitral
- Artigo 1435.º administrador
- Artigo 1435.º-A administrador provisório
- Artigo 1436.º funções do administrador
- Artigo 1437.º representação do condomínio em juízo
- Artigo 1438.º recurso dos actos do administrador
- Artigo 1438.º-A propriedade horizontal de conjuntos de edifícios
Fonte: Código Civil, arts. 1414.º a 1438.º-A (propriedade horizontal), versão consolidada (diariodarepublica.pt) · verificado em 8 de novembro de 2026.
O texto de cada artigo foi lido na versão consolidada do Ministério Público em pgdlisboa.pt e a fonte oficial é a versão consolidada do Diário da República. Informação geral, não substitui aconselhamento jurídico.
Para o que cada regra quer dizer no dia a dia, com prazos e minutas, os guias e as perguntas sobre condomínios partem destes artigos.