Artigo 1414.º do Código Civil: princípio geral
Texto em vigor, verificado em 8 de novembro de 2026. Redação: Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de novembro de 1966 (redação original).
Em poucas palavras
É o artigo que abre o regime da propriedade horizontal no Código Civil.
Diz que as frações de um edifício podem pertencer a donos diferentes quando cada uma pode funcionar como unidade independente.
Os artigos seguintes dizem que requisitos as frações têm de cumprir e como se constitui o regime.
Texto do artigo 1414.º
Artigo 1414.º (Princípio geral)
As fracções de que um edifício se compõe, em condições de constituírem unidades independentes, podem pertencer a proprietários diversos em regime de propriedade horizontal.
Fonte: Código Civil, arts. 1414.º a 1438.º-A (propriedade horizontal), versão consolidada (diariodarepublica.pt) · verificado em 8 de novembro de 2026.
A fonte oficial é a versão consolidada do Código Civil no Diário da República. O texto foi lido na versão consolidada do Ministério Público em pgdlisboa.pt, a 8 de novembro de 2026. Informação geral, não substitui aconselhamento jurídico.
Os 31 artigos do condomínio no Código Civil, do 1414.º ao 1438.º-A, estão na página do Código Civil.