Em vigor a partir de Agosto 2026
1. Estes Termos e Condições regem a subscrição, acesso e utilização do serviço Condie, que consiste em software na nuvem para fins de administração de condomínios.
2. O Serviço Condie destina-se ao administrador de condomínio ("Cliente"), seja uma empresa de gestão, seja o administrador de um condomínio autoadministrado, a quem cabe a respetiva gestão, e não aos residentes do condomínio. Os residentes podem utilizar o Portal do Condómino.
1. O Cliente celebra um acordo juridicamente vinculativo ao aceitar estes Termos e Condições.
2. A Condie poderá alterar os presentes Termos periodicamente, com um mínimo de 15 dias de antecedência.
1. O Cliente deve efetuar o registo através do website e fornecer informações verdadeiras e precisas.
2. O Cliente concorda com a emissão de faturas em formato eletrónico.
1. O serviço é fornecido através de diferentes Planos, com características e preços publicados no website, incluindo um plano gratuito com limites próprios.
2. Os planos pagos são faturados mensalmente ou anualmente, conforme a periodicidade indicada em cada plano. Os pagamentos são efetuados por Stripe (cartão de crédito ou débito direto).
3. A subscrição renova-se automaticamente pelo período contratado (mensal ou anual), salvo cancelamento efetuado até ao fim do período em curso. O cancelamento pode ser feito a qualquer momento na própria plataforma, produzindo efeitos no fim do período já pago.
4. Os planos pagos incluem um período de teste gratuito de 14 dias. No fim do teste, sem subscrição, a conta transita para o plano gratuito com os dados intactos.
1. Disponibilizar o serviço ao Cliente imediatamente após o registo.
2. Garantir um nível de disponibilidade mensal de 99,5%.
3. Realizar cópias de segurança diárias da base de dados.
4. Resolver problemas técnicos reportados pelo Cliente num prazo razoável.
1. O Cliente é responsável pelo pagamento do serviço de acordo com a periodicidade contratada.
2. O Cliente não pode conceder acesso ao serviço a terceiros não autorizados.
3. O Cliente é exclusivamente responsável pela segurança das suas credenciais de acesso.
4. O Cliente é responsável pelo tratamento adequado dos dados pessoais no serviço.
1. A Condie garante 99,5% de disponibilidade mensal.
2. Atualizações e manutenção são realizadas preferencialmente entre as 0h e as 6h, com aviso prévio de 24 horas.
1. O serviço é disponibilizado "tal como está". A Condie mantém a propriedade total do software.
2. O Cliente não pode licenciar, sublicenciar, vender, copiar, modificar ou criar trabalhos derivados do serviço.
1. O Cliente pode cancelar a subscrição a qualquer momento, na plataforma, com efeitos no fim do período de faturação em curso. Não há períodos mínimos de fidelização.
2. No momento da resolução, o Cliente pode exportar os seus dados nos formatos disponibilizados pela plataforma (JSON, SAF-T, PDF). A retenção e eliminação de dados seguem o disposto no DPA.
1. A Condie não é responsável pelos dados introduzidos pelo Cliente.
2. A responsabilidade máxima da Condie não deve exceder o montante pago pelo Cliente nos últimos 12 meses.
Estes Termos e Condições são regidos pela lei portuguesa. O foro competente é o da comarca da sede da Condie.