Acordo de Subcontratacao de Dados (DPA)

Identificacao do subcontratante

1. Objeto e ambito

A Condie trata dados pessoais em nome do Cliente para: gestao de condominios (fracoes, proprietarios, quotas, pagamentos), comunicacoes com proprietarios (avisos, convocatorias, atas), arquivo de documentos e faturas, e exportacao fiscal (SAF-T).

2. Natureza e finalidade do tratamento

3. Obrigacoes da Condie (art. 28.º/3 RGPD)

• Tratar os dados apenas segundo instrucoes documentadas do Cliente
• Garantir compromissos de confidencialidade das pessoas autorizadas
• Aplicar as medidas de seguranca do art. 32.º — cifra em transito (TLS 1.2+) e em repouso (AES-256), isolamento multi-tenant, backups automaticos com 30 dias de retencao, monitorizacao de erros, rate limiting
• Nao recorrer a novos subcontratantes sem comunicacao previa (lista na seccao 6)
• Notificar violacoes de dados no maximo 24 horas apos deteccao (art. 33.º)
• Assistir o Cliente em avaliacoes de impacto (AIPD) quando aplicavel
• No termo do servico, devolver ou eliminar os dados conforme a seccao 5
• Disponibilizar a informacao necessaria para demonstrar conformidade e permitir auditorias

4. Assistencia ao exercicio de direitos dos titulares

O separador RGPD de cada edificio da ao Cliente ferramentas de autosservico:

• Acesso e portabilidade (arts. 15.º e 20.º) — exportacao por titular em ZIP: dados em JSON (formato legivel por maquina), historico financeiro em CSV e nota explicativa da retencao legal
• Apagamento (art. 17.º) — anonimizacao irreversivel dos dados pessoais com conservacao do registo contabilistico (valores, datas, numeracao) nos termos do art. 52.º do CIVA; recusado enquanto existir saldo em aberto
• Registo de pedidos — cada pedido de titular e documentado com tipo, estado e datas
• Trilho de auditoria — exportacoes e anonimizacoes geram registos que citam a base legal de conservacao

Pedidos de titulares dirigidos diretamente a Condie sao reencaminhados ao Cliente no prazo de 5 dias uteis.

5. Retencao, suspensao e rescisao

• Dados pessoais de proprietarios: duracao do vinculo + apagamento sob pedido
• Historico financeiro e faturas: 10 anos — art. 52.º CIVA (obrigacao de arquivo contabilistico)
• Suspensao por falta de pagamento: os dados sao integralmente conservados e o servico pode ser retomado a qualquer momento — a suspensao nao desencadeia eliminacao
• Rescisao definitiva: mediante pedido escrito, a Condie devolve os dados (exportacao completa) e elimina-os em 30 dias, salvo obrigacao legal de conservacao, com confirmacao escrita

6. Subcontratantes ulteriores

Os dados aplicacionais residem na Uniao Europeia (Frankfurt, DE). Transferencias para os EUA assentam no EU-US Data Privacy Framework e/ou em Clausulas Contratuais Tipo (art. 46.º RGPD); para o Reino Unido, na decisao de adequacao da Comissao.

7. Obrigacoes do Cliente

• Garantir base juridica para o tratamento (contrato com proprietarios, obrigacao legal fiscal)
• Informar os titulares da utilizacao da plataforma na sua politica de privacidade
• Manter o registo de atividades de tratamento (art. 30.º RGPD)

8. Responsabilidade

A responsabilidade de cada parte ao abrigo deste DPA esta sujeita as limitacoes previstas nos Termos e Condicoes.