Artigo 1415.º do Código Civil: objecto
Texto em vigor, verificado em 8 de novembro de 2026. Redação: Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de novembro de 1966 (redação original).
Em poucas palavras
Este artigo diz que frações podem entrar no regime da propriedade horizontal.
Cada fração tem de ser uma unidade independente, distinta e isolada das outras.
Tem também de ter saída própria, para uma parte comum do prédio ou diretamente para a via pública.
Uma divisão que não cumpra estes requisitos não pode ser uma fração autónoma.
Texto do artigo 1415.º
Artigo 1415.º (Objecto)
Só podem ser objecto de propriedade horizontal as fracções autónomas que, além de constituírem unidades independentes, sejam distintas e isoladas entre si, com saída própria para uma parte comum do prédio ou para a via pública.
Fonte: Código Civil, arts. 1414.º a 1438.º-A (propriedade horizontal), versão consolidada (diariodarepublica.pt) · verificado em 8 de novembro de 2026.
A fonte oficial é a versão consolidada do Código Civil no Diário da República. O texto foi lido na versão consolidada do Ministério Público em pgdlisboa.pt, a 8 de novembro de 2026. Informação geral, não substitui aconselhamento jurídico.
Os 31 artigos do condomínio no Código Civil, do 1414.º ao 1438.º-A, estão na página do Código Civil.