Artigo 1416.º do Código Civil: falta de requisitos legais
Texto em vigor, verificado em 8 de novembro de 2026. Redação: Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de novembro de 1966 (redação original).
Em poucas palavras
Se faltarem os requisitos que a lei exige, o título constitutivo da propriedade horizontal é nulo.
Nesse caso o prédio passa a ser compropriedade, e cada dono fica com a quota fixada no título ou, sem ela, com a que corresponde ao valor relativo da sua fração.
Podem invocar a nulidade os condóminos e também o Ministério Público, a pedido da entidade pública que aprova ou fiscaliza as construções.
Texto do artigo 1416.º
Artigo 1416.º (Falta de requisitos legais)
1. A falta de requisitos legalmente exigidos importa a nulidade do título constitutivo da propriedade horizontal e a sujeição do prédio ao regime da compropriedade, pela atribuição a cada consorte da quota que lhe tiver sido fixada nos termos do artigo 1418.º ou, na falta de fixação, da quota correspondente ao valor relativo da sua fracção.
2. Têm legitimidade para arguir a nulidade do título os condóminos, e também o Ministério Público sobre participação da entidade pública a quem caiba a aprovação ou fiscalização das construções.
Fonte: Código Civil, arts. 1414.º a 1438.º-A (propriedade horizontal), versão consolidada (diariodarepublica.pt) · verificado em 8 de novembro de 2026.
A fonte oficial é a versão consolidada do Código Civil no Diário da República. O texto foi lido na versão consolidada do Ministério Público em pgdlisboa.pt, a 8 de novembro de 2026. Informação geral, não substitui aconselhamento jurídico.
Os 31 artigos do condomínio no Código Civil, do 1414.º ao 1438.º-A, estão na página do Código Civil.