Artigo 1417.º do Código Civil: princípio geral
Texto em vigor, verificado em 8 de novembro de 2026. Redação: Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro.
Em poucas palavras
A propriedade horizontal pode nascer de quatro formas: negócio jurídico, usucapião, decisão administrativa ou decisão judicial.
A decisão judicial é proferida numa ação de divisão de coisa comum ou num processo de inventário.
Qualquer comproprietário a pode pedir, desde que as frações cumpram os requisitos do artigo 1415.º.
Texto do artigo 1417.º
Artigo 1417.º (Princípio geral)
1 - A propriedade horizontal pode ser constituída por negócio jurídico, usucapião, decisão administrativa ou decisão judicial, proferida em acção de divisão de coisa comum ou em processo de inventário.
2. A constituição da propriedade horizontal por decisão judicial pode ter lugar a requerimento de qualquer consorte, desde que no caso se verifiquem os requisitos exigidos pelo artigo 1415.º
Fonte: Código Civil, arts. 1414.º a 1438.º-A (propriedade horizontal), versão consolidada (diariodarepublica.pt) · verificado em 8 de novembro de 2026.
A fonte oficial é a versão consolidada do Código Civil no Diário da República. O texto foi lido na versão consolidada do Ministério Público em pgdlisboa.pt, a 8 de novembro de 2026. Informação geral, não substitui aconselhamento jurídico.
Os 31 artigos do condomínio no Código Civil, do 1414.º ao 1438.º-A, estão na página do Código Civil.