Artigo 1418.º do Código Civil: conteúdo do título constitutivo

Em poucas palavras

O título constitutivo é o documento que cria a propriedade horizontal.

Tem de identificar as partes do edifício de cada fração e fixar o valor relativo de cada uma, em percentagem ou permilagem do valor total do prédio.

Pode ainda indicar o fim de cada fração e parte comum, incluir o regulamento do condomínio e prever o compromisso arbitral para os litígios.

Sem a identificação das frações e da permilagem, ou se o fim indicado não coincidir com o do projeto aprovado, o título é nulo.

Texto do artigo 1418.º

Artigo 1418.º (Conteúdo do título constitutivo)

1 - No título constitutivo serão especificadas as partes do edifício correspondentes às várias fracções, por forma que estas fiquem devidamente individualizadas, e será fixado o valor relativo de cada fracção, expresso em percentagem ou permilagem, do valor total do prédio.

2 - Além das especificações constantes do número anterior, o título constitutivo pode ainda conter, designadamente:

a) Menção do fim a que se destina cada fracção ou parte comum;

b) Regulamento do condomínio, disciplinando o uso, fruição e conservação, quer das partes comuns, quer das fracções autónomas;

c) Previsão do compromisso arbitral para a resolução dos litígios emergentes da relação de condomínio.

3 - A falta da especificação exigida pelo n.º 1 e a não coincidência entre o fim referido na alínea a) do n.º 2 e o que foi fixado no projecto aprovado pela entidade pública competente determinam a nulidade do título constitutivo.