Artigo 1419.º do Código Civil: modificação do título

Em poucas palavras

O título constitutivo só se altera com o acordo de todos os condóminos, por escritura pública ou documento particular autenticado.

Quando a alteração toca apenas partes comuns, o tribunal pode suprir a falta de acordo se quem se opõe representar menos de 1/10 do capital investido e nada mudar no uso, no valor relativo ou no fim das suas frações.

O administrador pode assinar a escritura ou o documento em nome do condomínio, desde que o acordo conste de ata assinada por todos.

Um acordo que viole o artigo 1415.º é nulo.

Texto do artigo 1419.º

Artigo 1419.º (Modificação do título)

1 - Sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 1422.º-A e do disposto em lei especial, o título constitutivo da propriedade horizontal pode ser modificado por escritura pública ou por documento particular autenticado, havendo acordo de todos os condóminos.

2 - A falta de acordo para alteração do título constitutivo quanto a partes comuns pode ser suprida judicialmente, sempre que os votos representativos dos condóminos que nela não consintam sejam inferiores a 1/10 do capital investido e a alteração não modifique as condições de uso, o valor relativo ou o fim a que as suas frações se destinam.

3 - O administrador, em representação do condomínio, pode outorgar a escritura ou elaborar e subscrever o documento particular a que se refere o n.º 1, desde que o acordo conste de ata assinada por todos os condóminos.

4 - A inobservância do disposto no artigo 1415.º importa a nulidade do acordo; esta nulidade pode ser declarada a requerimento das pessoas e entidades designadas no n.º 2 do artigo 1416.º