Artigo 1420.º do Código Civil: direitos dos condóminos
Texto em vigor, verificado em 8 de novembro de 2026. Redação: Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de novembro de 1966 (redação original).
Em poucas palavras
Cada condómino tem dois direitos ao mesmo tempo: é dono exclusivo da sua fração e comproprietário das partes comuns do edifício.
Os dois direitos andam juntos e não podem ser vendidos em separado.
Um condómino também não pode renunciar à sua parte nas partes comuns para deixar de pagar as despesas de conservação e fruição.
Texto do artigo 1420.º
Artigo 1420.º (Direitos dos condóminos)
1. Cada condómino é proprietário exclusivo da fracção que lhe pertence e comproprietário das partes comuns do edifício.
2. O conjunto dos dois direitos é incindível; nenhum deles pode ser alienado separadamente, nem é lícito renunciar à parte comum como meio de o condómino se desonerar das despesas necessárias à sua conservação ou fruição.
Fonte: Código Civil, arts. 1414.º a 1438.º-A (propriedade horizontal), versão consolidada (diariodarepublica.pt) · verificado em 8 de novembro de 2026.
A fonte oficial é a versão consolidada do Código Civil no Diário da República. O texto foi lido na versão consolidada do Ministério Público em pgdlisboa.pt, a 8 de novembro de 2026. Informação geral, não substitui aconselhamento jurídico.
Os 31 artigos do condomínio no Código Civil, do 1414.º ao 1438.º-A, estão na página do Código Civil.