Artigo 1429.º do Código Civil: seguro obrigatório
Texto em vigor, verificado em 8 de novembro de 2026. Redação: Decreto-Lei n.º 267/94, de 25 de outubro.
Em poucas palavras
O seguro contra o risco de incêndio é obrigatório, para as frações autónomas e para as partes comuns.
Quem o deve fazer são os condóminos.
Se não o fizerem no prazo e pelo valor fixados em assembleia, o administrador faz o seguro e tem direito a reaver deles o prémio.
Texto do artigo 1429.º
Artigo 1429.º (Seguro obrigatório)
1 - É obrigatório o seguro contra o risco de incêndio do edifício, quer quanto às fracções autónomas, quer relativamente às partes comuns.
2 - O seguro deve ser celebrado pelos condóminos; o administrador deve, no entanto, efectuá-lo quando os condóminos o não hajam feito dentro do prazo e pelo valor que, para o efeito, tenha sido fixado em assembleia; nesse caso, ficará com o direito de reaver deles o respectivo prémio.
Fonte: Código Civil, arts. 1414.º a 1438.º-A (propriedade horizontal), versão consolidada (diariodarepublica.pt) · verificado em 8 de novembro de 2026.
A fonte oficial é a versão consolidada do Código Civil no Diário da República. O texto foi lido na versão consolidada do Ministério Público em pgdlisboa.pt, a 8 de novembro de 2026. Informação geral, não substitui aconselhamento jurídico.
Os 31 artigos do condomínio no Código Civil, do 1414.º ao 1438.º-A, estão na página do Código Civil.