Artigo 1429.º-A do Código Civil: regulamento do condomínio
Texto em vigor, verificado em 8 de novembro de 2026. Redação: Decreto-Lei n.º 267/94, de 25 de outubro. Aditado pelo Decreto-Lei n.º 267/94, de 25 de outubro.
Em poucas palavras
Com mais de quatro condóminos, o condomínio tem de ter um regulamento, se este não fizer já parte do título constitutivo.
O regulamento disciplina o uso, a fruição e a conservação das partes comuns.
Faz-o a assembleia de condóminos, ou o administrador se a assembleia não o tiver feito.
Texto do artigo 1429.º-A
Artigo 1429.º-A (Regulamento do condomínio)
1 - Havendo mais de quatro condóminos e caso não faça parte do título constitutivo, deve ser elaborado um regulamento do condomínio disciplinando o uso, a fruição e a conservação das partes comuns.
2 - Sem prejuízo do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 1418.º, a feitura do regulamento compete à assembleia de condóminos ou ao administrador, se aquela o não houver elaborado.
Fonte: Código Civil, arts. 1414.º a 1438.º-A (propriedade horizontal), versão consolidada (diariodarepublica.pt) · verificado em 8 de novembro de 2026.
A fonte oficial é a versão consolidada do Código Civil no Diário da República. O texto foi lido na versão consolidada do Ministério Público em pgdlisboa.pt, a 8 de novembro de 2026. Informação geral, não substitui aconselhamento jurídico.
Os 31 artigos do condomínio no Código Civil, do 1414.º ao 1438.º-A, estão na página do Código Civil.