Artigo 1430.º do Código Civil: órgãos administrativos
Texto em vigor, verificado em 8 de novembro de 2026. Redação: Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de novembro de 1966 (redação original).
Em poucas palavras
As partes comuns são administradas por dois órgãos: a assembleia dos condóminos e o administrador.
Na assembleia, cada condómino tem tantos votos quantas as unidades inteiras da percentagem ou permilagem da sua fração, fixada no título (artigo 1418.º).
Os artigos 1431.º e 1432.º dizem quando a assembleia reúne e como decide.
Texto do artigo 1430.º
Artigo 1430.º (Órgãos administrativos)
1. A administração das partes comuns do edifício compete à assembleia dos condóminos e a um administrador.
2. Cada condómino tem na assembleia tantos votos quantas as unidades inteiras que couberem na percentagem ou permilagem a que o artigo 1418.º se refere.
Fonte: Código Civil, arts. 1414.º a 1438.º-A (propriedade horizontal), versão consolidada (diariodarepublica.pt) · verificado em 8 de novembro de 2026.
A fonte oficial é a versão consolidada do Código Civil no Diário da República. O texto foi lido na versão consolidada do Ministério Público em pgdlisboa.pt, a 8 de novembro de 2026. Informação geral, não substitui aconselhamento jurídico.
Os 31 artigos do condomínio no Código Civil, do 1414.º ao 1438.º-A, estão na página do Código Civil.