Artigo 1431.º do Código Civil: assembleia dos condóminos

Em poucas palavras

A assembleia reúne na primeira quinzena de janeiro, convocada pelo administrador, para aprovar as contas do último ano e o orçamento das despesas do ano.

Pode reunir no primeiro trimestre se o regulamento o previr ou se a assembleia o deliberar por maioria.

Também reúne quando a convocam o administrador ou condóminos que representem pelo menos 25 % do capital investido.

Os condóminos podem fazer-se representar por procurador.

Texto do artigo 1431.º

Artigo 1431.º (Assembleia dos condóminos)

1. A assembleia reúne-se na primeira quinzena de Janeiro, mediante convocação do administrador, para discussão e aprovação das contas respeitantes ao último ano e aprovação do orçamento das despesas a efectuar durante o ano.

2. A assembleia também reunirá quando for convocada pelo administrador, ou por condóminos que representem, pelo menos, vinte e cinco por cento do capital investido.

3. Os condóminos podem fazer-se representar por procurador.

4 - A reunião prevista no n.º 1 deste artigo pode realizar-se, excecionalmente, no primeiro trimestre de cada ano se esta possibilidade estiver contemplada no regulamento de condomínio ou resultar de deliberação, aprovada por maioria, da assembleia de condóminos.