Artigo 1435.º do Código Civil: administrador
Texto em vigor, verificado em 8 de novembro de 2026. Redação: Decreto-Lei n.º 267/94, de 25 de outubro.
Em poucas palavras
O administrador é eleito e exonerado pela assembleia.
Se a assembleia não o eleger, qualquer condómino pode pedir ao tribunal que o nomeie; o tribunal pode também exonerá-lo se houver irregularidades ou negligência.
O cargo pode ser remunerado e ser exercido por um condómino ou por um terceiro.
O mandato é de um ano, renovável, salvo disposição em contrário, e o administrador mantém-se em funções até haver sucessor.
Texto do artigo 1435.º
Artigo 1435.º (Administrador)
1. O administrador é eleito e exonerado pela assembleia.
2. Se a assembleia não eleger administrador, será este nomeado pelo tribunal a requerimento de qualquer dos condóminos.
3. O administrador pode ser exonerado pelo tribunal, a requerimento de qualquer condómino, quando se mostre que praticou irregularidades ou agiu com negligência no exercício das suas funções.
4 - O cargo de administrador é remunerável e tanto pode ser desempenhado por um dos condóminos como por terceiro; o período de funções é, salvo disposição em contrário, de um ano, renovável.
5 - O administrador mantém-se em funções até que seja eleito ou nomeado o seu sucessor.
Fonte: Código Civil, arts. 1414.º a 1438.º-A (propriedade horizontal), versão consolidada (diariodarepublica.pt) · verificado em 8 de novembro de 2026.
A fonte oficial é a versão consolidada do Código Civil no Diário da República. O texto foi lido na versão consolidada do Ministério Público em pgdlisboa.pt, a 8 de novembro de 2026. Informação geral, não substitui aconselhamento jurídico.
Os 31 artigos do condomínio no Código Civil, do 1414.º ao 1438.º-A, estão na página do Código Civil.