Artigo 1435.º-A do Código Civil: administrador provisório

Em poucas palavras

Se a assembleia não eleger administrador e o tribunal não o nomear, as funções cabem obrigatoriamente, a título provisório, ao condómino cuja fração ou frações tenham a maior percentagem do capital investido.

A exceção é outro condómino ter manifestado vontade de exercer o cargo e ter comunicado isso aos restantes.

Se houver empate, fica o condómino cuja fração vem primeiro na ordem alfabética das letras do registo predial.

Quando houver administrador eleito ou nomeado, o provisório cessa funções e entrega-lhe os documentos do condomínio.

Texto do artigo 1435.º-A

Artigo 1435.º-A (Administrador provisório)

1 - Se a assembleia de condóminos não eleger administrador e este não houver sido nomeado judicialmente, as correspondentes funções são obrigatoriamente desempenhadas, a título provisório, pelo condómino cuja fracção ou fracções representem a maior percentagem do capital investido, salvo se outro condómino houver manifestado vontade de exercer o cargo e houver comunicado tal propósito aos demais condóminos.

2 - Quando, nos termos do número anterior, houver mais de um condómino em igualdade de circunstâncias, as funções recaem sobre aquele a que corresponda a primeira letra na ordem alfabética utilizada na descrição das fracções constante do registo predial.

3 - Logo que seja eleito ou judicialmente nomeado um administrador, o condómino que nos termos do presente artigo se encontre provido na administração cessa funções, devendo entregar àquele todos os documentos respeitantes ao condomínio que estejam confiados à sua guarda.