Artigo 1424.º do Código Civil: encargos de conservação e fruição

Em poucas palavras

Salvo disposição em contrário, as despesas de conservação e fruição das partes comuns e dos serviços de interesse comum são pagas pelos donos das frações à data da deliberação, na proporção do valor de cada fração.

O regulamento pode repartir os serviços de interesse comum em partes iguais ou pela fruição, se aprovado sem oposição pela maioria dos condóminos que represente a maioria do valor do prédio e com os critérios justificados.

As partes comuns que servem só alguns condóminos são pagas por esses, e nas despesas do elevador só participam as frações que ele pode servir.

As rampas e plataformas colocadas por um condómino ao abrigo do artigo 1425.º são pagas por quem as colocou.

Se uma parte comum de uso exclusivo afetar as outras partes comuns, quem a usa paga a reparação apenas na proporção da sua fração, salvo se a causa lhe for imputável.

Texto do artigo 1424.º

Artigo 1424.º (Encargos de conservação e fruição)

1 - Salvo disposição em contrário, as despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns do edifício e relativas ao pagamento de serviços de interesse comum são da responsabilidade dos condóminos proprietários das frações no momento das respetivas deliberações, sendo por estes pagas em proporção do valor das suas frações.

2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, as despesas relativas ao pagamento de serviços de interesse comum podem, mediante disposição do regulamento de condomínio, aprovada, sem oposição, por maioria dos condóminos que representem a maioria do valor total do prédio, ficar a cargo dos condóminos em partes iguais ou em proporção à respetiva fruição, desde que devidamente especificadas e justificados os critérios que determinam a sua imputação.

3 - As despesas relativas às partes comuns do prédio que sirvam exclusivamente algum dos condóminos ficam a cargo dos que delas se servem.

4. Nas despesas dos ascensores só participam os condóminos cujas fracções por eles possam ser servidas.

5 - Nas despesas relativas às rampas de acesso e às plataformas elevatórias, quando colocadas nos termos do n.º 3 do artigo seguinte, só participam os condóminos que tiverem procedido à referida colocação.

6 - Caso o estado de conservação das partes comuns referidas no n.º 3 do artigo 1421.º afete o estado de conservação ou o uso das demais partes comuns do prédio, o condómino a favor de quem está afeto o uso exclusivo daquelas apenas suporta o valor das respetivas despesas de reparação na proporção indicada no n.º 1, salvo se tal necessidade decorrer de facto que lhe seja imputável.