Artigo 1424.º-A do Código Civil: responsabilidade por encargos do condomínio

Em poucas palavras

Para vender a fração, o condómino pede ao administrador uma declaração escrita com os encargos em vigor e as dívidas existentes, com natureza, montantes e datas.

O administrador emite-a no prazo máximo de 10 dias, e a declaração é documento obrigatório da escritura ou do documento particular autenticado da venda.

As dívidas são de quem devia tê-las pago no momento do vencimento, salvo se o comprador prescindir da declaração na escritura e aceitar responder pelas dívidas do vendedor.

Os encargos que se vencem depois da venda são do novo proprietário.

Texto do artigo 1424.º-A

Artigo 1424.º-A (Responsabilidade por encargos do condomínio)

1 - O condómino, para efeitos de celebração de contrato de alienação da fração da qual é proprietário, requer ao administrador a emissão de declaração escrita da qual conste o montante de todos os encargos de condomínio em vigor relativamente à sua fração, com especificação da sua natureza, respetivos montantes e prazos de pagamento, bem como, caso se verifique, das dívidas existentes, respetiva natureza, montantes, datas de constituição e vencimento.

2 - A declaração referida no número anterior é emitida pelo administrador no prazo máximo de 10 dias a contar do respetivo requerimento e constitui um documento instrutório obrigatório da escritura ou do documento particular autenticado de alienação da fração em causa, salvo o disposto no número seguinte.

3 - A responsabilidade pelas dívidas existentes é aferida em função do momento em que as mesmas deveriam ter sido liquidadas, salvo se o adquirente expressamente declarar, na escritura ou no documento particular autenticado que titule a alienação da fração, que prescinde da declaração do administrador, aceitando, em consequência, a responsabilidade por qualquer dívida do vendedor ao condomínio.

4 - Os montantes que constituam encargos do condomínio, independentemente da sua natureza, que se vençam em data posterior à transmissão da fração, são da responsabilidade do novo proprietário.