Artigo 1425.º do Código Civil: inovações

Em poucas palavras

As inovações nas partes comuns precisam, em regra, da maioria dos condóminos representando dois terços do valor total do prédio.

Com pelo menos oito frações, colocar elevador ou gás canalizado basta a maioria dos condóminos que represente a maioria do valor do prédio.

Com pelo menos duas frações, a instalação de unidades de produção para autoconsumo a partir de fontes renováveis (UPAC) é aprovada por maioria simples dos condóminos.

Um condómino com uma pessoa de mobilidade condicionada no agregado pode colocar rampas ou plataformas elevatórias, avisando antes o administrador; a intenção de fazer ou levantar estas inovações é comunicada com 15 dias de antecedência.

Não são permitidas inovações que prejudiquem o uso, por algum condómino, das coisas próprias ou comuns.

Texto do artigo 1425.º

Artigo 1425.º (Inovações)

1 - Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, as obras que constituam inovações dependem da aprovação da maioria dos condóminos, devendo essa maioria representar dois terços do valor total do prédio.

2 - Havendo pelo menos oito frações autónomas, dependem da aprovação por maioria dos condóminos que representem a maioria do valor total do prédio, as seguintes inovações:

a) Colocação de ascensores;

b) Instalação de gás canalizado.

3 - Havendo pelo menos duas frações autónomas, dependem da aprovação por maioria simples dos condóminos a instalação de equipamento e exploração de unidades de produção para autoconsumo (UPAC) a partir de fontes renováveis.

4 - No caso de um dos membros do respetivo agregado familiar ser uma pessoa com mobilidade condicionada, qualquer condómino pode, mediante prévia comunicação nesse sentido ao administrador e observando as normas técnicas de acessibilidade previstas em legislação específica, efetuar as seguintes inovações:

a) Colocação de rampas de acesso;

b) Colocação de plataformas elevatórias, quando não exista ascensor com porta e cabina de dimensões que permitam a sua utilização por uma pessoa em cadeira de rodas.

5 - As inovações previstas nas alíneas a) e b) do número anterior podem ser levantadas pelos condóminos que as tenham efetuado ou que tenham pago a parte que lhes compete nas despesas de execução e manutenção da obra, desde que:

a) O possam fazer sem detrimento do edifício; e

b) Exista acordo entre eles.

6 - Quando as inovações previstas no n.º 3 e nas alíneas a) e b) do n.º 4 não possam ser levantadas, o condómino terá direito a receber o respetivo valor, calculado segundo as regras do enriquecimento sem causa.

7 - A intenção de proceder ao levantamento das inovações previstas nos n.os 3 e 4, bem como de efetuar as inovações previstas no n.º 4, deve ser comunicada ao administrador com 15 dias de antecedência.

8. Nas partes comuns do edifício não são permitidas inovações capazes de prejudicar a utilização, por parte de algum dos condóminos, tanto das coisas próprias como das comuns.