Carregador de veículo elétrico no condomínio: regras, comunicação e minuta

O pedido chega quase sempre da mesma forma: um condómino comprou um carro elétrico, quer uma tomada na garagem, e a assembleia não sabe se pode dizer que não. Desde 2025 a resposta está no Decreto-Lei n.º 93/2025, de 14 de agosto, que substituiu o regime de 2010 e trata os condomínios no seu artigo 23.º.

O que o condómino pode fazer

• Instalar um ponto de carregamento num edifício existente, a expensas próprias, cumprindo os requisitos técnicos aplicáveis (a instalação elétrica segue o Decreto-Lei n.º 96/2017 e tem de ser executada por técnico habilitado).
• Comunicar por escrito à administração, com pelo menos 30 dias de antecedência sobre a data pretendida, sempre que a instalação use ou atravesse partes comuns (o que é quase sempre o caso numa garagem coletiva).

Quando o condomínio se pode opor

A oposição tem de ser deliberada dentro de 30 dias a contar da comunicação, ficar em ata e ser comunicada aos ausentes com fundamento no prazo de 15 dias. Só vale com um destes fundamentos:

• já existe infraestrutura equivalente ao dispor do condómino;
• o condomínio compromete-se a instalar uma solução partilhada equivalente nos 90 dias seguintes;
• risco documentado para a segurança de pessoas ou do edifício;
• obstrução da circulação nas partes comuns;
• violação das normas de acessibilidade.

"Não gostamos da ideia" ou "a fachada da garagem fica diferente" não são fundamentos. Uma oposição fora destes casos, ou fora do prazo, não impede a instalação.

Carregador individual não é inovação; infraestrutura coletiva é

O carregador que um condómino instala para si, pago por si, corre pelo artigo 23.º e não precisa de aprovação. Já uma infraestrutura coletiva (calha, quadro e contadores para todos os lugares, paga pelo condomínio) é uma inovação nas partes comuns: aprova-se por dois terços do valor total do prédio (artigo 1425.º do Código Civil) e reparte-se pelas frações servidas. Muitas assembleias escolhem esta via precisamente para evitar cinco instalações diferentes na mesma garagem.

O consumo: o problema que a lei não resolve

A lei diz quem paga a instalação; não diz como se mede e fatura a eletricidade. Sem regra, o consumo cai nas partes comuns e é pago por todos pela permilagem. Fixe uma de duas soluções em assembleia:

1. Ligação ao quadro da fração. O consumo entra na fatura do próprio condómino. Nada a faturar pelo condomínio. É a solução a preferir quando a distância e a potência o permitem.
2. Ligação às partes comuns com contador dedicado. Um contador certificado (MID) por carregador, leitura mensal, e um preço por kWh igual ao custo marginal da fatura do condomínio, com o IVA aplicável a esse consumo. Quem paga é o utilizador, através de uma nota de débito mensal cobrada com a quota. O acréscimo de potência contratada, se existir, fica a cargo de quem o provocou.

Minuta de deliberação para a ata

PONTO __: Pontos de carregamento de veículos elétricos nas partes
comuns (artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 93/2025)

A assembleia deliberou, por [maioria dos votos dos condóminos
presentes / unanimidade dos presentes], aprovar as seguintes regras
para a instalação e utilização de pontos de carregamento de
veículos elétricos:

1. Comunicação. O condómino que pretenda instalar um ponto de
   carregamento comunica-o por escrito ao administrador com, pelo
   menos, 30 dias de antecedência, indicando o lugar de
   estacionamento, o traçado da ligação, a potência e o instalador.

2. Instalação. A instalação é feita a expensas do condómino
   interessado, por técnico habilitado, em conformidade com o
   Decreto-Lei n.º 96/2017, com entrega ao administrador de cópia
   da declaração de conformidade da instalação. O condómino é
   responsável por todos os danos causados nas partes comuns pela
   instalação, utilização ou remoção do equipamento.

3. Ligação preferencial. Sempre que tecnicamente possível, o ponto
   de carregamento é ligado ao quadro elétrico da fração do
   interessado, correndo o consumo pela sua fatura de eletricidade.

4. Ligação às partes comuns. Quando a ligação ao quadro da fração
   não seja possível, o ponto de carregamento é ligado à
   instalação das partes comuns através de contador individual
   certificado (MID), instalado a expensas do interessado, e o
   consumo é reembolsado ao condomínio nos seguintes termos:
   a) o administrador faz a leitura mensal do contador;
   b) o preço por kWh corresponde ao custo marginal do kWh na
      fatura de eletricidade do condomínio do mesmo período, com o
      IVA aplicável a esse consumo, de modo a que o custo seja
      neutro para os restantes condóminos;
   c) o valor é emitido em nota de débito mensal e pago com a quota
      do mês seguinte, aplicando-se em caso de atraso as regras das
      quotas em mora;
   d) se a instalação exigir aumento da potência contratada do
      condomínio, o acréscimo do custo fixo da potência é suportado
      integralmente pelo condómino utilizador, ou repartido entre os
      utilizadores quando sejam vários.

5. Oposição. O administrador só pode opor-se a uma instalação
   comunicada com os fundamentos e no prazo previstos no artigo 23.º
   do Decreto-Lei n.º 93/2025, ficando a oposição registada em ata e
   comunicada com fundamento aos condóminos ausentes no prazo de
   15 dias.

6. Remoção. Na alienação da fração, o equipamento pode ser
   transmitido ao adquirente ou removido, repondo o condómino as
   partes comuns no estado anterior.

Votação: ____ ‰ a favor, ____ ‰ contra, ____ ‰ abstenções.

Antes de a assembleia começar

Peça ao condómino interessado o esquema da ligação e o nome do instalador, e à empresa de eletricidade a potência contratada e o consumo médio das partes comuns. Com esses três números na mesa, a deliberação demora dez minutos. Sem eles, demora três assembleias.