Artigo 1426.º do Código Civil: encargos com as inovações

Em poucas palavras

As despesas com inovações repartem-se como as outras despesas comuns, segundo o artigo 1424.º.

Quem votou contra também paga, salvo se o tribunal considerar a recusa fundada.

A recusa é sempre fundada quando a obra é voluptuária ou desproporcionada à importância do edifício.

Quem recusou com fundamento pode aderir mais tarde, pagando a sua parte das despesas de execução e manutenção; o mesmo vale para as plataformas elevatórias colocadas por um condómino.

Texto do artigo 1426.º

Artigo 1426.º (Encargos com as inovações)

1. As despesas com as inovações ficam a cargo dos condóminos nos termos fixados pelo artigo 1424.º

2 - Os condóminos que não tenham aprovado a inovação são obrigados a concorrer para as respectivas despesas, salvo se a recusa for judicialmente havida como fundada.

3. Considera-se sempre fundada a recusa, quando as obras tenham natureza voluptuária ou não sejam proporcionadas à importância do edifício.

4. O condómino cuja recusa seja havida como fundada pode a todo o tempo participar nas vantagens da inovação, mediante o pagamento da quota correspondente às despesas de execução e manutenção da obra.

5 - Qualquer condómino pode a todo o tempo participar nas vantagens da colocação de plataformas elevatórias, efetuada nos termos do n.º 3 do artigo anterior, mediante o pagamento da parte que lhe compete nas despesas de execução e manutenção da obra.