Artigo 1427.º do Código Civil: reparações indispensáveis e urgentes
Texto em vigor, verificado em 8 de novembro de 2026. Redação: Lei n.º 8/2022, de 10 de janeiro.
Em poucas palavras
Na falta ou impedimento do administrador, qualquer condómino pode fazer as reparações indispensáveis e urgentes nas partes comuns.
São indispensáveis e urgentes as que eliminam, em pouco tempo, problemas das partes comuns que possam a qualquer momento causar ou agravar danos no edifício ou em bens, ou pôr em risco a segurança das pessoas.
A redação atual vem da Lei n.º 8/2022.
Texto do artigo 1427.º
Artigo 1427.º (Reparações indispensáveis e urgentes)
1 - As reparações indispensáveis e urgentes nas partes comuns do edifício podem ser levadas a efeito, na falta ou impedimento do administrador, por iniciativa de qualquer condómino.
2 - São indispensáveis e urgentes as reparações necessárias à eliminação, num curto prazo, de vícios ou patologias existentes nas partes comuns que possam, a qualquer momento, causar ou agravar danos no edifício ou conjunto de edifícios, ou em bens, ou colocar em risco a segurança das pessoas.
Fonte: Código Civil, arts. 1414.º a 1438.º-A (propriedade horizontal), versão consolidada (diariodarepublica.pt) · verificado em 8 de novembro de 2026.
A fonte oficial é a versão consolidada do Código Civil no Diário da República. O texto foi lido na versão consolidada do Ministério Público em pgdlisboa.pt, a 8 de novembro de 2026. Informação geral, não substitui aconselhamento jurídico.
Os 31 artigos do condomínio no Código Civil, do 1414.º ao 1438.º-A, estão na página do Código Civil.