Artigo 1422.º-A do Código Civil: junção e divisão de fracções autónomas

Em poucas palavras

Juntar duas ou mais frações contíguas do mesmo edifício não precisa de autorização dos outros condóminos; para arrecadações e garagens nem é preciso que sejam contíguas.

Dividir uma fração em novas frações só é possível se o título o permitir ou se a assembleia o aprovar sem qualquer oposição.

Quem junta ou divide frações altera o título por ato próprio, em escritura pública ou documento particular autenticado.

Esse documento é comunicado ao administrador no prazo de 10 dias.

Texto do artigo 1422.º-A

Artigo 1422.º-A (Junção e divisão de fracções autónomas)

1 - Não carece de autorização dos restantes condóminos a junção, numa só, de duas ou mais fracções do mesmo edifício, desde que estas sejam contíguas.

2 - Para efeitos do disposto do número anterior, a contiguidade das fracções é dispensada quando se trate de fracções correspondentes a arrecadações e garagens.

3 - Não é permitida a divisão de fracções em novas fracções autónomas, salvo autorização do título constitutivo ou da assembleia de condóminos, aprovada sem qualquer oposição.

4 - Sem prejuízo do disposto em lei especial, nos casos previstos nos números anteriores, cabe aos condóminos que juntaram ou cindiram as fracções o poder de, por acto unilateral constante de escritura pública ou de documento particular autenticado, introduzir a correspondente alteração no título constitutivo.

5 - A escritura pública ou o documento particular a que se refere o número anterior devem ser comunicados ao administrador no prazo de 10 dias.