Artigo 1422.º-B do Código Civil: alteração do uso da fração para habitação
Texto em vigor, verificado em 8 de novembro de 2026. Redação: Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro. Aditado pelo Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro.
Em poucas palavras
Este artigo foi acrescentado em 2024.
Mudar o fim ou o uso de uma fração para habitação não precisa de autorização dos outros condóminos.
Quem altera o uso junto da câmara municipal pode mudar o título constitutivo por ato próprio, em escritura pública ou documento particular autenticado.
Esse documento é comunicado ao administrador no prazo de 10 dias.
Texto do artigo 1422.º-B
Artigo 1422.º-B (Alteração do uso da fração para habitação)
1 - A alteração do fim ou do uso a que se destina cada fração para habitação não carece de autorização dos restantes condóminos.
2 - No caso previsto no número anterior, cabe aos condóminos que alterem a utilização da fração junto da câmara municipal o poder de, por ato unilateral constante de escritura pública ou de documento particular autenticado, introduzir a correspondente alteração no título constitutivo.
3 - A escritura pública ou o documento particular a que se refere o número anterior devem ser comunicados ao administrador no prazo de 10 dias.
Fonte: Código Civil, arts. 1414.º a 1438.º-A (propriedade horizontal), versão consolidada (diariodarepublica.pt) · verificado em 8 de novembro de 2026.
A fonte oficial é a versão consolidada do Código Civil no Diário da República. O texto foi lido na versão consolidada do Ministério Público em pgdlisboa.pt, a 8 de novembro de 2026. Informação geral, não substitui aconselhamento jurídico.
Os 31 artigos do condomínio no Código Civil, do 1414.º ao 1438.º-A, estão na página do Código Civil.