Artigo 1422.º do Código Civil: limitações ao exercício dos direitos

Em poucas palavras

Os condóminos têm os limites de qualquer proprietário ou comproprietário de um imóvel, na sua fração e nas partes comuns.

É-lhes especialmente vedado prejudicar a segurança, a linha arquitetónica ou o arranjo estético do edifício, dar à fração um uso diferente do seu fim, usá-la de forma ofensiva dos bons costumes e praticar atos proibidos pelo título ou por deliberação aprovada sem oposição.

Obras que alterem a linha arquitetónica ou o arranjo estético precisam de autorização prévia da assembleia, por dois terços do valor total do prédio.

Se o título não disser o fim de cada fração, mudar o seu uso também precisa dessa maioria, salvo a passagem para habitação do artigo 1422.º-B.

Texto do artigo 1422.º

Artigo 1422.º (Limitações ao exercício dos direitos)

1. Os condóminos, nas relações entre si, estão sujeitos, de um modo geral, quanto às fracções que exclusivamente lhes pertencem e quanto às partes comuns, às limitações impostas aos proprietários e aos comproprietários de coisas imóveis.

2. É especialmente vedado aos condóminos:

a) Prejudicar, quer com obras novas, quer por falta de reparação, a segurança, a linha arquitectónica ou o arranjo estético do edifício;

b) Destinar a sua fracção a usos ofensivos dos bons costumes;

c) Dar-lhe uso diverso do fim a que é destinada;

d) Praticar quaisquer actos ou actividades que tenham sido proibidos no título constitutivo ou, posteriormente, por deliberação da assembleia de condóminos aprovada sem oposição.

3 - As obras que modifiquem a linha arquitectónica ou o arranjo estético do edifício podem ser realizadas se para tal se obtiver prévia autorização da assembleia de condóminos, aprovada por maioria representativa de dois terços do valor total do prédio.

4 - Sempre que o título constitutivo não disponha sobre o fim de cada fração autónoma, a alteração ao seu uso carece da autorização da assembleia de condóminos, aprovada por maioria representativa de dois terços do valor total do prédio, com exceção do previsto no artigo 1422.º-B.