Ruído no prédio: o que diz a lei e o que o administrador pode fazer

Música alta a meio da noite, saltos no andar de cima, um berbequim ao domingo. O ruído é das queixas que mais chegam ao administrador. Muitas vezes, porém, a solução não passa por ele. A lei dá a cada um o seu papel.

O que é ruído de vizinhança

O Regulamento Geral do Ruído, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 9/2007, aplica-se ao ruído de vizinhança (art. 2.º, n.º 2). É o ruído associado ao uso habitacional e às atividades que lhe são inerentes, produzido por alguém, por coisa à sua guarda ou por animal sob a sua responsabilidade, que, pela duração, repetição ou intensidade, possa afetar a saúde pública ou a tranquilidade da vizinhança (art. 3.º, alínea r)).

Não há hora de silêncio, há horas de atuação

• Entre as 23 e as 7 horas, a polícia pode ordenar ao produtor do ruído que adote as medidas para o fazer cessar imediatamente (art. 24.º, n.º 1).
• Entre as 7 e as 23 horas, pode fixar-lhe um prazo para fazer cessar a incomodidade (n.º 2).

A fiscalização do ruído de vizinhança cabe às autoridades policiais (art. 26.º, alínea f)). As contraordenações são processadas e as coimas aplicadas pela câmara municipal (art. 30.º, n.º 2).

Obras dentro das frações

As obras de recuperação, remodelação ou conservação no interior de edifícios destinados a habitação, comércio ou serviços que façam ruído só podem ser feitas em dias úteis, entre as 8 e as 20 horas (art. 16.º, n.º 1). Quem as executa afixa num local acessível aos utilizadores do edifício a duração prevista e, quando possível, as horas de maior ruído (n.º 2). As obras urgentes, para evitar ou reduzir o perigo de danos para pessoas ou bens, não têm estes limites (art. 17.º).

O que diz o Código Civil

O proprietário de um imóvel pode opor-se a ruídos vindos de prédio vizinho que importem um prejuízo substancial para o uso do imóvel ou não resultem da utilização normal do prédio de onde vêm (art. 1346.º do Código Civil). Nas relações entre si, os condóminos estão sujeitos às limitações impostas aos proprietários de coisas imóveis (art. 1422.º, n.º 1).

O que o administrador pode e não pode fazer

• Não pode multar nem mandar parar o ruído dentro de uma fração. Isso é da polícia e da câmara.
• Pode assegurar a execução do regulamento do condomínio (art. 1436.º, n.º 1, alínea m)), que disciplina o uso das partes comuns (art. 1429.º-A).
• Pode levar à assembleia regras novas. Proibir atos ou atividades que o título constitutivo não proíbe exige deliberação aprovada sem oposição (art. 1422.º, n.º 2, alínea d)).
• Pode afixar ou enviar a todos um comunicado com os horários das obras do art. 16.º.

No Condie

Um comunicado chega a todos os condóminos por email e fica no portal de cada um. O regulamento fica nos documentos do prédio, em primeiro lugar. Para levar as regras à assembleia, use o gerador de convocatória. O plano grátis serve um condomínio até 12 frações.