Artigo 1433.º do Código Civil: impugnação das deliberações

Em poucas palavras

Uma deliberação contrária à lei ou a regulamentos aprovados é anulável, a pedido de qualquer condómino que não a tenha aprovado.

Em 10 dias, contados da deliberação para os presentes ou da comunicação para os ausentes, pode exigir-se ao administrador uma assembleia extraordinária, a realizar em 20 dias, para a revogar.

Em 30 dias, qualquer condómino pode levar a deliberação a um centro de arbitragem.

A ação de anulação tem de ser proposta em 20 dias depois da assembleia extraordinária ou, se esta não foi pedida, em 60 dias depois da deliberação; pode também pedir-se a suspensão da deliberação.

Texto do artigo 1433.º

Artigo 1433.º (Impugnação das deliberações)

1. As deliberações da assembleia contrárias à lei ou a regulamentos anteriormente aprovados são anuláveis a requerimento de qualquer condómino que as não tenha aprovado.

2 - No prazo de 10 dias contado da deliberação, para os condóminos presentes, ou contado da sua comunicação, para os condóminos ausentes, pode ser exigida ao administrador a convocação de uma assembleia extraordinária, a ter lugar no prazo de 20 dias, para revogação das deliberações inválidas ou ineficazes.

3 - No prazo de 30 dias contado nos termos do número anterior, pode qualquer condómino sujeitar a deliberação a um centro de arbitragem.

4 - O direito de propor a acção de anulação caduca no prazo de 20 dias contados sobre a deliberação da assembleia extraordinária ou, caso esta não tenha sido solicitada, no prazo de 60 dias sobre a data da deliberação.

5. Pode também ser requerida a suspensão das deliberações nos termos da lei de processo.

6. A representação judiciária dos condóminos contra quem são propostas as acções compete ao administrador ou à pessoa que a assembleia designar para esse efeito.