Artigo 1438.º-A do Código Civil: propriedade horizontal de conjuntos de edifícios
Texto em vigor, verificado em 8 de novembro de 2026. Redação: Decreto-Lei n.º 267/94, de 25 de outubro. Aditado pelo Decreto-Lei n.º 267/94, de 25 de outubro.
Em poucas palavras
O regime da propriedade horizontal pode aplicar-se, com as adaptações necessárias, a conjuntos de edifícios.
Os edifícios têm de ser contíguos e estar funcionalmente ligados por partes comuns afetas ao uso de todas ou de algumas das frações.
Este artigo foi acrescentado ao Código Civil pelo Decreto-Lei n.º 267/94.
Texto do artigo 1438.º-A
Artigo 1438.º-A (Propriedade horizontal de conjuntos de edifícios)
O regime previsto neste capítulo pode ser aplicado, com as necessárias adaptações, a conjuntos de edifícios contíguos funcionalmente ligados entre si pela existência de partes comuns afectadas ao uso de todas ou algumas unidades ou fracções que os compõem.
Fonte: Código Civil, arts. 1414.º a 1438.º-A (propriedade horizontal), versão consolidada (diariodarepublica.pt) · verificado em 8 de novembro de 2026.
A fonte oficial é a versão consolidada do Código Civil no Diário da República. O texto foi lido na versão consolidada do Ministério Público em pgdlisboa.pt, a 8 de novembro de 2026. Informação geral, não substitui aconselhamento jurídico.
Os 31 artigos do condomínio no Código Civil, do 1414.º ao 1438.º-A, estão na página do Código Civil.