Artigo 1438.º do Código Civil: recurso dos actos do administrador
Texto em vigor, verificado em 8 de novembro de 2026. Redação: Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de novembro de 1966 (redação original).
Em poucas palavras
Um condómino que discorde de um ato do administrador pode recorrer para a assembleia.
Para esse recurso, o próprio condómino pode convocar a assembleia.
O artigo não fixa um prazo para este recurso.
Texto do artigo 1438.º
Artigo 1438.º (Recurso dos actos do administrador)
Dos actos do administrador cabe recurso para a assembleia, a qual pode neste caso ser convocada pelo condómino recorrente.
Fonte: Código Civil, arts. 1414.º a 1438.º-A (propriedade horizontal), versão consolidada (diariodarepublica.pt) · verificado em 8 de novembro de 2026.
A fonte oficial é a versão consolidada do Código Civil no Diário da República. O texto foi lido na versão consolidada do Ministério Público em pgdlisboa.pt, a 8 de novembro de 2026. Informação geral, não substitui aconselhamento jurídico.
Os 31 artigos do condomínio no Código Civil, do 1414.º ao 1438.º-A, estão na página do Código Civil.