Artigo 1437.º do Código Civil: representação do condomínio em juízo
Texto em vigor, verificado em 8 de novembro de 2026. Redação: Lei n.º 8/2022, de 10 de janeiro.
Em poucas palavras
Em tribunal, o condomínio é sempre representado pelo administrador, e demanda e é demandado em nome do condomínio.
O administrador age em juízo no exercício das suas funções ou quando a assembleia lhe dá mandato expresso.
Para apresentar queixas-crime relacionadas com as partes comuns não precisa de autorização da assembleia.
Texto do artigo 1437.º
Artigo 1437.º (Representação do condomínio em juízo)
1 - O condomínio é sempre representado em juízo pelo seu administrador, devendo demandar e ser demandado em nome daquele.
2 - O administrador age em juízo no exercício das funções que lhe competem, como representante da universalidade dos condóminos ou quando expressamente mandatado pela assembleia de condóminos.
3 - A apresentação pelo administrador de queixas-crime relacionadas com as partes comuns não carece de autorização da assembleia de condóminos.
Fonte: Código Civil, arts. 1414.º a 1438.º-A (propriedade horizontal), versão consolidada (diariodarepublica.pt) · verificado em 8 de novembro de 2026.
A fonte oficial é a versão consolidada do Código Civil no Diário da República. O texto foi lido na versão consolidada do Ministério Público em pgdlisboa.pt, a 8 de novembro de 2026. Informação geral, não substitui aconselhamento jurídico.
Os 31 artigos do condomínio no Código Civil, do 1414.º ao 1438.º-A, estão na página do Código Civil.