Injunção para cobrar quotas de condomínio: quando faz sentido

A injunção é um procedimento rápido para transformar um pedido de pagamento num título executivo, sem julgamento quando o devedor não responde. Para um condomínio, a primeira pergunta não é como se faz, é se é precisa.

Primeiro: a ata já pode bastar

A ata da assembleia que deliberou as contribuições deve mencionar o montante anual a pagar por cada condómino e a data de vencimento das prestações (art. 6.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 268/94). A ata que cumpre estes requisitos constitui título executivo contra o proprietário que deixar de pagar a sua quota-parte (n.º 2), e o título abrange os juros de mora à taxa legal e as sanções pecuniárias aprovadas em assembleia ou previstas no regulamento (n.º 3).

Com essa ata, o condomínio pode avançar diretamente para a execução. A injunção serve sobretudo quando a ata não chega: não indica o valor de cada fração, não tem datas de vencimento, ou a dívida não resulta de uma deliberação.

O que é a injunção

É a providência que confere força executiva a um requerimento destinado a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias (art. 7.º do anexo ao Decreto-Lei n.º 269/98). O regime aplica-se a obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior a 15 000 € (art. 1.º do diploma preambular), além das transações comerciais, que aqui não interessam.

É aqui que está a dúvida: as quotas não nascem de um contrato, nascem da propriedade horizontal (art. 1424.º do Código Civil). Se a injunção é o meio próprio para as cobrar é uma questão sem resposta pacífica. Antes de a usar, confirme com advogado ou solicitador.

Como corre, passo a passo

1. Requerimento. Segue o modelo aprovado por portaria e identifica as partes, o lugar da notificação, os factos em resumo e o pedido, com discriminação do capital, dos juros vencidos e das outras quantias (art. 10.º, n.º 2, do anexo). Depois de apresentado, o pedido não pode ser alterado (n.º 3). O condomínio é representado pelo administrador (art. 1437.º, n.º 1, do Código Civil).
2. Entrega. As formas de apresentação são fixadas por portaria (art. 9.º, n.º 2, do anexo). Quando é advogado ou solicitador a entregar, só pode ser por via eletrónica (art. 19.º, n.º 1). O requerimento pode ser subscrito por mandatário judicial (art. 10.º, n.º 5).
3. Notificação. Em 5 dias, a secretaria notifica o devedor por carta registada com aviso de receção para, em 15 dias, pagar ou deduzir oposição (art. 12.º, n.º 1). A notificação interrompe a prescrição (art. 13.º, n.º 2).
4. Sem oposição. O secretário apõe a fórmula "Este documento tem força executiva" (art. 14.º, n.º 1). A partir daí, além dos juros de mora, acrescem juros à taxa de 5% ao ano (art. 13.º, n.º 1, alínea d)) e pode seguir-se a execução (art. 21.º).
5. Com oposição. Os autos vão à distribuição e o processo segue em tribunal (arts. 16.º e 17.º do anexo). Nessa fase, o apoio de advogado ou solicitador deixa de ser opcional na prática.

Custos

A taxa de justiça da injunção é determinada pela tabela II do Regulamento das Custas Processuais (art. 7.º, n.º 4, do RCP) e tem de estar paga para o requerimento ser aceite (art. 11.º, n.º 1, alínea f), do anexo). Se houver oposição, autor e réu pagam taxa de justiça da ação no prazo de 10 dias a contar da distribuição, descontando-se ao autor o que já pagou (art. 7.º, n.º 6, do RCP). Os valores mudam; confirme-os antes de submeter.

Prazos que o administrador não pode ignorar

• 90 dias. O administrador deve instaurar a ação judicial de cobrança (art. 6.º, n.º 4, do DL 268/94). Quando a dívida é igual ou superior ao indexante dos apoios sociais do ano, 537,13 € em 2026 (Portaria n.º 480-A/2025/1), deve fazê-lo no prazo de 90 dias a contar do primeiro incumprimento, salvo deliberação em contrário da assembleia (n.º 5).
• Cinco anos. Os juros prescrevem em cinco anos (art. 310.º, alínea d), do Código Civil), e o mesmo prazo vale para quaisquer prestações periodicamente renováveis (alínea g)).

Ata ou injunção: como escolher

• A ata tem o valor de cada fração e as datas de vencimento: execução com base na ata.
• A ata é vaga ou falta: corrija o problema na próxima assembleia, aprovando as contribuições com os elementos do art. 6.º, n.º 1, e avalie com advogado ou solicitador se a dívida antiga se cobra por ação, por injunção ou por outro meio.
• Em qualquer caso: junte o mapa de dívida da fração, a carta de interpelação e o aviso de receção. A qualidade dos documentos decide a rapidez do processo.