Consultar as atas, os documentos e as contas do condomínio
Guia do Condie. Atualizado em novembro de 2026. Verificado em 8 de novembro de 2026.
Resposta rápida · Guia do Condie
Incumbe ao administrador, ainda que provisório, guardar as atas e facultar a respetiva consulta aos condóminos e aos terceiros titulares de direitos relativos às frações (art. 1.º, n.º 5, do Decreto-Lei n.º 268/94). O administrador guarda todos os documentos do condomínio, presta contas à assembleia e informa os condóminos dos processos em que o condomínio é parte (art. 1436.º, n.º 1, alíneas l), n), o) e p), do Código Civil). Dos atos do administrador cabe recurso para a assembleia, que pode ser convocada pelo condómino recorrente (art. 1438.º).
Verificado em 8 de novembro de 2026. Gerador de convocatória de assembleia
O dinheiro e os papéis do condomínio são de todos os condóminos. A lei põe-nos à guarda do administrador e diz o que ele tem de mostrar e de contar. Estas são as regras.
As atas
As atas das assembleias são obrigatórias e contêm, entre outros, os condóminos presentes e ausentes, os assuntos, as deliberações e o resultado de cada votação (art. 1.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 268/94).
Incumbe ao administrador, ainda que provisório, guardar as atas e facultar a respetiva consulta, quer aos condóminos, quer aos terceiros titulares de direitos relativos às frações (art. 1.º, n.º 5).
Os outros documentos
- O administrador guarda e mantém todos os documentos que digam respeito ao condomínio (art. 1436.º, n.º 1, alínea n), do Código Civil).
- Ficam à sua guarda as cópias autenticadas dos documentos da constituição da propriedade horizontal, designadamente o projeto aprovado (art. 2.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 268/94).
- Tem o dever de guardar e dar a conhecer aos condóminos todas as notificações dirigidas ao condomínio, designadamente as das autoridades administrativas (art. 2.º, n.º 2).
- Informa os condóminos sempre que o condomínio for citado ou notificado num processo, e dá notícia dos desenvolvimentos pelo menos de seis em seis meses (art. 1436.º, n.º 1, alíneas o) e p)).
As contas
O administrador presta contas à assembleia (art. 1436.º, n.º 1, alínea l)). A assembleia reúne na primeira quinzena de janeiro para discutir e aprovar as contas do último ano (art. 1431.º, n.º 1). É aí que cada condómino vê os números, faz perguntas e vota. O guia da aprovação das contas diz o que deve ser apresentado.
Se o administrador recusar
- Peça por escrito, a dizer o que quer ver. Fica a data do pedido.
- Dos atos do administrador cabe recurso para a assembleia, que pode ser convocada pelo próprio condómino que recorre (art. 1438.º).
- Condóminos que representem pelo menos 25% do capital investido podem convocar uma assembleia ( art. 1431.º, n.º 2). A assembleia pode exonerar o administrador (art. 1435.º, n.º 1).
Os dados pessoais dos outros condóminos têm regras próprias. O guia do RGPD no condomínio explica o que pode ser partilhado.
No Condie
As atas, as contas do ano e os documentos ficam no portal do condómino: cada um entra com a sua ligação e vê o que é do seu prédio, sem pedir. Para preparar a assembleia das contas, use o gerador de convocatória. O plano grátis serve um condomínio até 12 frações.
Como se apresentam e votam as contas do ano está no guia da aprovação das contas.
Fontes
Verificado em 8 de novembro de 2026. Informação geral, não substitui aconselhamento jurídico.
Perguntas frequentes
Posso pedir para ver as atas do condomínio?
Pode. Incumbe ao administrador, ainda que provisório, guardar as atas e facultar a respetiva consulta aos condóminos e aos terceiros titulares de direitos relativos às frações (art. 1.º, n.º 5, do Decreto-Lei n.º 268/94).
E as contas?
O administrador presta contas à assembleia (art. 1436.º, n.º 1, alínea l), do Código Civil), que reúne na primeira quinzena de janeiro para discutir e aprovar as contas do último ano (art. 1431.º, n.º 1). É nessa assembleia que as contas se discutem e se pedem os esclarecimentos.
O condomínio foi citado num processo. Tenho direito a saber?
Sim. O administrador informa os condóminos, por escrito ou por correio eletrónico, sempre que o condomínio for citado ou notificado num processo judicial, arbitral, de injunção, contraordenacional ou administrativo, e dá notícia dos desenvolvimentos pelo menos semestralmente (art. 1436.º, n.º 1, alíneas o) e p), do Código Civil).
O administrador recusa mostrar os documentos. O que posso fazer?
Dos atos do administrador cabe recurso para a assembleia, que pode neste caso ser convocada pelo condómino recorrente (art. 1438.º do Código Civil). Condóminos que representem pelo menos 25% do capital investido podem também convocar uma assembleia (art. 1431.º, n.º 2).
Quem guarda o projeto do prédio?
Ficam depositadas à guarda do administrador as cópias autenticadas dos documentos utilizados para constituir a propriedade horizontal, designadamente o projeto aprovado (art. 2.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 268/94).