Fração em herança indivisa: quem é convocado, quem vota e quem paga

Um condómino morre. Os herdeiros ainda não fizeram a partilha, às vezes durante anos. A fração continua no prédio, as quotas continuam a vencer e a assembleia continua a precisar de votos. Este guia diz a quem o administrador se dirige enquanto a herança está indivisa.

A quem pertence a fração

Até à partilha, a fração faz parte da herança. A administração da herança cabe ao cabeça-de-casal (art. 2079.º do Código Civil). O cargo cabe, por esta ordem, ao cônjuge sobrevivo que seja herdeiro ou meeiro, ao testamenteiro, aos parentes herdeiros legais e aos herdeiros testamentários (art. 2080.º, n.º 1). Fora dos atos de administração, os direitos relativos à herança só podem ser exercidos por todos os herdeiros em conjunto (art. 2091.º, n.º 1).

Quem é convocado

• Convoque o cabeça-de-casal, na morada e no email que ele indicar.
• Envie cópia aos herdeiros que conhece. Não é exigido, mas evita discussões sobre a validade da assembleia.
• Peça ao cabeça-de-casal o número de contribuinte, a morada e os contactos. Os condóminos devem dar estes dados ao administrador (art. 3.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 268/94).

Quem vota

Cada fração tem na assembleia os votos que a sua permilagem lhe dá (art. 1430.º, n.º 2). Esses votos não se repartem entre herdeiros. Vota uma pessoa pela fração: o cabeça-de-casal, nos assuntos de administração corrente, ou um representante com procuração de todos os herdeiros. Junte à ata o documento que mostra quem representa a herança.

Se os herdeiros não se entendem e ninguém aparece, a fração conta como ausente. A assembleia decide com quem está presente, nas maiorias de cada assunto.

Quem paga as quotas

Os bens da herança indivisa respondem coletivamente pelos encargos (art. 2097.º). A quota da fração é um desses encargos. A ata que fixa o montante de cada condómino e a data de vencimento é título executivo (art. 6.º do Decreto-Lei n.º 268/94). Depois da partilha, cada herdeiro responde na proporção da quota que recebeu (art. 2098.º, n.º 1).

Se a dívida chegar ao valor do indexante dos apoios sociais, o administrador tem 90 dias desde o primeiro incumprimento para a ação judicial, salvo deliberação em contrário (art. 6.º, n.º 5). O guia dos condóminos em atraso tem os passos.

A partilha e a reforma das heranças

Hoje, qualquer herdeiro pode exigir a partilha quando quiser, e os herdeiros podem combinar manter a herança indivisa por um prazo até cinco anos, renovável (art. 2101.º).

O Governo aprovou uma reforma do regime das heranças indivisas. Cria um processo especial em que um só herdeiro, o cônjuge sobrevivo ou um testamenteiro pode pedir ao tribunal a venda de um imóvel que está numa herança indivisa há mais de dois anos (Governo, 3 de junho de 2026). Ainda não está publicada no Diário da República nem em vigor. Este guia é atualizado no dia da publicação.

Quando uma fração em herança é vendida, judicialmente ou por acordo, o comprador vai pedir a declaração de dívida ao administrador. Ter as quotas da fração em dia no registo do condomínio poupa esse trabalho.

No Condie

Na fração, registe o representante com a base "Cabeça de casal (herança indivisa)" ou "procuração permanente". A convocatória e a ata seguem também para ele. A fração continua a ser cobrada pela permilagem, como as outras.