Administrador que é condómino: quem pode ser, quanto recebe e como sai
Guia do Condie. Atualizado em novembro de 2026. Verificado em 8 de novembro de 2026.
Resposta rápida · Guia do Condie
O cargo de administrador é remunerável e tanto pode ser desempenhado por um dos condóminos como por terceiro, por um ano renovável, salvo disposição em contrário (art. 1435.º, n.º 4, do Código Civil). Se a assembleia não eleger e o tribunal não nomear, as funções cabem obrigatoriamente, a título provisório, ao condómino com a maior percentagem do capital investido, salvo se outro se tiver oferecido (art. 1435.º-A). O administrador mantém-se em funções até que seja eleito ou nomeado o seu sucessor (art. 1435.º, n.º 5).
Verificado em 8 de novembro de 2026. Gerador de convocatória de assembleia
Em muitos prédios pequenos o administrador é um dos vizinhos. A lei permite-o e trata-o como qualquer outro administrador: as mesmas funções, as mesmas responsabilidades. Este guia responde às perguntas que esse vizinho costuma ter.
Quem pode ser
O cargo tanto pode ser desempenhado por um dos condóminos como por terceiro (art. 1435.º, n.º 4, do Código Civil). O administrador é eleito e exonerado pela assembleia (n.º 1). Se a assembleia não eleger ninguém, qualquer condómino pode pedir ao tribunal que o nomeie (n.º 2).
Quando é obrigatório
Ninguém fica administrador só por ter mais permilagem, exceto num caso. Se a assembleia não eleger administrador e o tribunal não o tiver nomeado, as funções são obrigatoriamente desempenhadas, a título provisório, pelo condómino cuja fração ou frações representem a maior percentagem do capital investido, salvo se outro condómino se tiver oferecido e o tiver comunicado aos demais (art. 1435.º-A, n.º 1). Havendo empate, decide a primeira letra das frações no registo predial (n.º 2). O passo a passo está no guia do prédio sem administrador.
Remuneração e mandato
- O cargo é remunerável (art. 1435.º, n.º 4). O valor entra no orçamento que a assembleia aprova.
- O mandato é de um ano, renovável, salvo disposição em contrário (n.º 4).
- O nome do administrador em exercício fica afixado na entrada do prédio ou num local de passagem comum (art. 3.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 268/94).
As mesmas funções e a mesma responsabilidade
O condómino administrador tem as funções do art. 1436.º: convocar a assembleia, fazer o orçamento, cobrar as quotas, prestar contas, guardar os documentos, entre outras. Quem não as cumprir é civilmente responsável pela omissão (art. 1436.º, n.º 3). Dos seus atos cabe recurso para a assembleia (art. 1438.º).
Como sai
- Pela assembleia, que o exonera e elege outro (art. 1435.º, n.º 1). Até haver sucessor, mantém-se em funções (n.º 5).
- Pelo tribunal, a pedido de qualquer condómino, se praticou irregularidades ou agiu com negligência (n.º 3).
- Quando vende a fração, a lei não diz que o cargo acaba: um terceiro também pode ser administrador (n.º 4). O caminho é pedir uma assembleia que eleja outro. A venda tem de ser comunicada ao administrador por correio registado em 15 dias, com o nome e o NIF do comprador ( art. 3.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 268/94).
- O administrador provisório cessa funções logo que outro seja eleito ou nomeado e entrega-lhe todos os documentos do condomínio que tenha à sua guarda (art. 1435.º-A, n.º 3).
No Condie
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O que o administrador tem de fazer, função a função, está no guia dos deveres do administrador.
Fontes
Verificado em 8 de novembro de 2026. Informação geral, não substitui aconselhamento jurídico.
Perguntas frequentes
Um condómino pode ser administrador do próprio prédio?
Pode. O cargo tanto pode ser desempenhado por um dos condóminos como por terceiro (art. 1435.º, n.º 4, do Código Civil). É eleito e exonerado pela assembleia (n.º 1).
O condómino administrador pode ser pago?
Pode. O cargo de administrador é remunerável (art. 1435.º, n.º 4, do Código Civil). O valor é decidido pela assembleia, como qualquer despesa do orçamento.
Sou o condómino com mais permilagem. Sou obrigado a ser administrador?
Só a título provisório e só se a assembleia não eleger ninguém e o tribunal não nomear. Nesse caso as funções cabem obrigatoriamente ao condómino com a maior percentagem do capital investido, salvo se outro se tiver oferecido e o tiver comunicado aos demais (art. 1435.º-A, n.º 1, do Código Civil).
Vendi a minha fração. Deixo de ser administrador?
A lei não diz que o cargo acaba com a venda. O administrador pode ser um terceiro (art. 1435.º, n.º 4, do Código Civil) e mantém-se em funções até que seja eleito ou nomeado o seu sucessor (n.º 5). Se quer sair, peça uma assembleia que eleja outro administrador.
Não concordo com uma decisão do administrador. O que posso fazer?
Dos atos do administrador cabe recurso para a assembleia, que pode neste caso ser convocada pelo condómino que recorre (art. 1438.º do Código Civil).