Ferramentas · Obrigações legais
Que obrigações tem o seu prédio?
Responda a umas perguntas sobre o edifício. O verificador devolve as inspeções e os deveres que a lei impõe, a próxima data quando dá para a calcular, quem trata de cada um e a lei de onde vem. Grátis e sem conta.
Perguntas frequentes
De quanto em quanto tempo se inspeciona o elevador?
Num prédio de habitação, de seis em seis anos; de quatro em quatro com mais de 32 fogos, mais de oito pisos ou uso misto; e de dois em dois depois de duas inspeções periódicas (art. 8.º do Decreto-Lei n.º 320/2002).
A inspeção do gás é do condomínio?
Nas partes comuns, sim (art. 17.º do Decreto-Lei n.º 97/2017). Em edifícios de habitação é de cinco em cinco anos para instalações com mais de 10 anos não remodeladas (art. 21.º).
Porque é que as datas são só anos?
Porque o mês exato está no certificado de cada inspeção. O verificador diz o ano da próxima a partir do ano da última; o Condie guarda a data completa e avisa antes do prazo.
A explicação completa de cada inspeção está no guia Inspeções obrigatórias no prédio.
Fonte: Decreto-Lei n.º 320/2002, arts. 4.º e 8.º (ascensores) (diariodarepublica.pt); Decreto-Lei n.º 97/2017, arts. 17.º e 21.º (gás) (diariodarepublica.pt); DGEG, instalações de gás em edifícios: tabela da inspeção periódica (dgeg.gov.pt); Decreto-Lei n.º 220/2008, arts. 6.º e 21.º (segurança contra incêndio) (diariodarepublica.pt); Decreto-Lei n.º 101-D/2020, arts. 3.º e 18.º (certificação energética) (diariodarepublica.pt); Decreto-Lei n.º 555/99 (RJUE), art. 89.º (diariodarepublica.pt); Código Civil, art. 1429.º (pgdlisboa.pt); Código Civil, art. 1429.º-A (pgdlisboa.pt); Código Civil, art. 1431.º (pgdlisboa.pt); Código Civil, art. 1436.º (pgdlisboa.pt); Decreto-Lei n.º 268/94, art. 4.º (pgdlisboa.pt); Decreto-Lei n.º 268/94, art. 5.º (pgdlisboa.pt) · verificado em 12 de outubro de 2026.