Ferramentas · Alojamento local
Quanto pode o condomínio cobrar a mais a um alojamento local?
A lei deixa fixar uma contribuição adicional que corresponda às despesas da utilização acrescida das partes comuns, até 30% da quota anual da fração. Escreva a quota e a estimativa das despesas a mais: a calculadora dá o valor e o texto para a assembleia.
- Máximo legal por ano
- 180,00 €
- Despesas estimadas
- 150,00 €
- Contribuição a propor
- 150,00 €
25% da quota anual de 600,00 €, abaixo do teto de 30%.
O texto para a assembleia
Ponto da ordem de trabalhos: fixação de uma contribuição adicional à fração X, afeta a alojamento local, nos termos do artigo 20.º-A do Decreto-Lei n.º 128/2014. Proposta: fixar à fração X uma contribuição adicional de 150,00 € por ano (25% da quota anual de 600,00 €), correspondente às despesas da utilização acrescida das partes comuns, estimadas em 150,00 € por ano, a pagar com as quotas.
Perguntas frequentes
O condomínio pode cobrar mais a um alojamento local?
Pode fixar uma contribuição adicional, correspondente às despesas da utilização acrescida das partes comuns, até 30% do valor anual da quota da fração, deliberada nos termos do artigo 1424.º do Código Civil (art. 20.º-A do Decreto-Lei n.º 128/2014).
Porque é que a calculadora pede as despesas?
Porque a contribuição corresponde às despesas da utilização acrescida, não é uma percentagem livre. Escrever a estimativa na proposta mostra à assembleia de onde vem o valor; os 30% são o teto.
Onde está o resto do regime?
Proibir, opor-se e exigir contactos de emergência estão no guia do alojamento local no condomínio.
O regime completo está no guia Alojamento local no condomínio. No Condie, a contribuição é emitida com as quotas, em Deveres legais. Montar o condomínio
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Fonte: Decreto-Lei n.º 128/2014, art. 20.º-A (aditado pela Lei n.º 62/2018) (diariodarepublica.pt); Código Civil, art. 1424.º (pgdlisboa.pt) · verificado em 12 de outubro de 2026.