Fundo comum de reserva: a regra dos 10% explicada

Todos os condomínios em Portugal são obrigados a ter um fundo comum de reserva. A regra vem do Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de outubro, e é das mais ignoradas nos prédios administrados pelos próprios condóminos, até ao dia em que aparece uma obra grande e não há dinheiro para a pagar.

Quanto é

Cada condómino contribui com um valor não inferior a 10% da sua quota-parte nas restantes despesas do condomínio. Na prática: se a quota mensal de uma fração para as despesas correntes é de 30€, a contribuição para o fundo é de, no mínimo, mais 3€. A assembleia pode fixar uma percentagem superior, e em prédios antigos com obras previsíveis é frequentemente sensato fazê-lo.

Para que serve

O fundo destina-se a custear obras de conservação do edifício: telhado, fachada, canalizações, elevador. Não é uma reserva de tesouraria para meses em que as quotas atrasam. Manter a separação entre o dinheiro das despesas correntes e o fundo é precisamente o objetivo da lei: garantir que, quando a obra chega, o dinheiro existe.

Onde deve estar

• Depositado em instituição bancária, em conta do condomínio (o condomínio pode ter NIF próprio e conta própria).
• Separado da conta corrente das despesas ordinárias, para que os movimentos de cada um sejam claros na prestação de contas.
• Nunca em nome pessoal de quem administra. Além do risco óbvio, torna a prestação de contas indefensável.

Como regularizar um condomínio sem fundo

1. Levar o tema à assembleia com um ponto próprio na ordem de trabalhos (por exemplo: "Constituição do fundo comum de reserva nos termos do DL 268/94").
2. Aprovar a percentagem (mínimo 10%) e a forma de cobrança, normalmente junto com as quotas mensais ou trimestrais.
3. Abrir ou separar a conta bancária onde o fundo fica depositado.
4. Registar as contribuições de cada fração separadamente das quotas correntes, para que as contas anuais mostrem o saldo do fundo.

O erro mais comum

Cobrar os 10% mas deixá-los diluídos na conta única do condomínio, onde acabam consumidos pelas despesas do dia a dia. Ao fim de cinco anos, o prédio "tem fundo de reserva" nos papéis e zero euros na prática. A disciplina é contabilística antes de ser bancária: cada euro do fundo tem de ser identificável.